Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Rio Negro (PR)
Questão de Direito Administrativo
Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara. ( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito. ( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.