Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoNUCEPE UESPI 2025
SEDUC PI
Questão de Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, adota a teoria de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo dispensável a prova de culpa do agente. Contudo, o Estado pode pleitear o direito de regresso contra o agente caso este tenha agido com dolo ou culpa. Qual é a teoria adotada pela Constituição Federal de 1988 para a responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados por seus agentes a terceiros?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.