Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· Pref SA dos Lopes

Com base na Lei Federal nº 8.069/90, É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente. Assinale a assertiva que NÃO está de acordo com um dos deveres previstos nessa norma.

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2023· Pref SA dos Lopes

Levando em consideração a Lei Federal nº 8.069/90, essa norma assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualif…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2022· Pref Buriticupu

Em consonância com a Lei nº 13.869/2019, decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais tem pena de:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2022· Pref Buriticupu

Em maio de 2022 foi criada uma lei que promoveu alterações no Código Penal, na Lei de Execução Peal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei dos crimes Hediondos e na Lei nº 13.431/17 (lei que estabelece o siste…

Legislação Penal EspecialFeminicídio e crimes contra a dignidade sexual· 2022· Pref Buriticupu

Em 2017, o Supremo Tribunal de Justiça publicou uma nova súmula: Segundo a Súmula 593: “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrel…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2022· Pref Buriticupu

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2022· Pref Buriticupu

Observado o que é estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obri…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2022· Pref Buriticupu

O Decreto 5626/05 regulamentou quais Leis brasileiras?

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Buriticupu

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, foi promulgada regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal e em consonância a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da ONU…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2022· Pref Buriticupu

Segundo a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, somente poderão ser registrados os inseticidas que:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2022· Pref Buriticupu

Sobre o regime de semi-liberdade, é CORRETO afirmar:

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2022· Pref Buriticupu

Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Umas das leis criadas foi a que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioed…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2022· Pref Buriticupu

No que diz respeito ao que é estabelecido na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta: