Question

Após quase três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Umas das leis criadas foi a que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012). Qual a finalidade dessa lei? Marque a opção correta.

Accepted Answer

C) Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Answer

A) Implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

Answer

B) Estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

Answer

D) Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Answer

E) Altera a Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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