Questões de Legislação Penal Especial · LJ Assessoria
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)LJ Assessoria 2022
Pref Buriticupu
Questão de Legislação Penal Especial
Em consonância com a Lei nº 13.869/2019, decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais tem pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.