Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2023· Pref SA dos Lopes

É falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2023· Pref SA dos Lopes

“Assegurar um salário condigno para os servidores municipais mediante a qualificação profissional e crescimento na carreira”, faz parte de qual capítulo da Lei Municipal n°019/2017 (alterada pela Lei Municipal n°060/201…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2023· Pref SA dos Lopes

O contrato de Alienação é caracterizado por:

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2023· Pref SA dos Lopes

O Controle da Administração é um princípio fundamental, conforme dispõe o art. 6º, V, do Decreto-Lei 200/ 67. Nela há, basicamente, duas formas de controle:

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2023· Pref SA dos Lopes

“Empenhar-se com o Sistema Administrativo de Santo Antônio dos Lopes – MA”, faz parte de qual Capítulo de Seção da Lei Municipal n°019/2017 (alterada pela Lei Municipal n°060/2019):

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2023· CM Icatu

A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas no Regimento Interno. Acerca deste Regimento Interno da Câmar…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2023· CM Icatu

O princípio da Eficiência está ligado ao servidor público proporcionar o melhor serviço possível à população, assim como otimizar os recursos públicos. Sendo assim, quanto maior a busca por atingir os objetivos e as met…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2023· Pref SA dos Lopes

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio dos Lopes, o prazo para a posse é de:

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2023· Pref SA dos Lopes

Ainda de acordo com os termos do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos da Administração Pública direta do Município de Santo Antônio dos Lopes, não poderá obter promoção o servidor que tenha falta…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· CM Icatu

A Lei nº 14.133 de 2021 não se aplica a:

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunais· 2023· CM Icatu

Competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2023· Pref SA dos Lopes

Sobre os Contratos Administrativos, quando o objeto do contrato administrativo for a realização de uma obra pública, ela pode abranger a construção, a reforma, a fabricação, a recuperação ou a ampliação de um empreendim…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2023· Pref SA dos Lopes

São condições indispensáveis para o provimento de cargo do magistério público municipal de Santo Antônio dos Lopes, EXCETO:

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2023· CM Icatu

Leia as alternativas a seguir: I - Em linhas gerais, a administração pública pode ser considerada como um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que busca suprir as demandas da sociedade; trata-se da gestão do…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2023· CM Icatu

Segundo o art. 4º, II, in verbis: "A Administração Federal compreende: II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2023· CM Icatu

O Decreto-Lei n.º 200/67 trata sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Em seu art. 6º elenca os princípios fundamentais que a Administração Pública Federal obe…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2023· CM Icatu

Leia atentamente a alternativa a seguir: I - A Administração Indireta engloba todos os serviços públicos que são executados diretamente ao Estado, através dos seus órgãos. II - Administração Direta é relativa aos serviç…

Direito AdministrativoAutarquias· 2023· CM Icatu

"são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre" (MAZZA, 2013). O conceito a cima trata-se: 7

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2023· Pref SA dos Lopes

Sobre os Contratos Administrativos, quando o a Administração Pública desejar adquirir bens móveis de pessoas físicas ou jurídicas, ela deverá optar pela modalidade de contrato:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2023· Pref SA dos Lopes

De acordo com os termos do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos da Administração Pública direta do Município de Santo Antônio dos Lopes, o estágio probatório terá duração de: