Questões de Legislação Penal Especial · LJ Assessoria
Legislação Penal EspecialFeminicídio e crimes contra a dignidade sexualLJ Assessoria 2022
Pref Buriticupu
Questão de Legislação Penal Especial
Em 2017, o Supremo Tribunal de Justiça publicou uma nova súmula: Segundo a Súmula 593: “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente.” Esta súmula se relaciona com a Lei do estupro de vulnerável. Sendo assim, a notificação de gravidez ou relação sexual é obrigatória para os serviços de saúde até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.