Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2022· Pref Estreito

A estabilidade do servidor público é um direito que está previsto na nossa Constituição Federal (1988). Seu maior objetivo é garantir que o servidor tenha as condições e a tranquilidade para exercer as suas funções. Den…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2022· Pref Estreito

Assinale abaixo a alternativa que melhor exemplifica uma conduta que atende ao princípio da eficiência na administração pública:

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2022· Pref Estreito

Os bens públicos fazem parte da administração pública, portanto é por meio deles que se integram ao patrimônio da Administração Pública direta e indireta no Brasil. O uso particular de qualquer bem público é determinado…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2022· Pref Estreito

O Poder Público poderá adquirir bens em razão de causas contratuais, fenômenos da natureza ou causas jurídicas. Pode ser por meio de aquisição originária ou aquisição derivada. São formas de aquisição, exceto:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2022· Pref Estreito

A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes e apesar de…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2022· Pref Estreito

Acerca dos contratos firmados pela Administração Pública, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente se são verdadeiros ou falsos de acordo com a legislação aplic…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2022· Pref Estreito

O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de or…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2022· Pref Estreito

No contrato administrativo temos o Contrato de Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da Constituição Federal de 1988, compete ao poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre atravé…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2022· Pref Estreito

Esse controle não pode exorbitar às hipóteses constitucionalmente previstas. Esse controle alcança os órgãos do Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta e o Poder Judiciário (quando executa função admi…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2022· Pref Estreito

De acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos servidores públicos, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca do tema, observe as alternativ…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2022· Pref Estreito

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2022· Pref Estreito

Nenhum cidadão poderá ser impedido de assistir às sessões da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, a não ser que: 1. Interpele os vereadores. 2. Apresente-se armado. 3. Compareça em trajes de banho.…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· Pref Estreito

À Administração Pública foi conferido o poder de agir unilateralmente, ou seja, sem depender de qualquer concordância ou participação dos particulares. Doutrinariamente, esse poder é chamado:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2022· Pref Estreito

O Município de Albendazol abriu licitação para aquisição de lote de medicamentos para suprir a demanda de seus hospitais e postos de saúde. Para garantir os interesses do Município, algumas disposições foram colocadas n…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2022· Pref Estreito

A Secretaria de Saúde do Município de Macaxeira pretende realizar o desfazimento de uma licitação realizada há um mês, cujo contrato já havia sido celebrado com o licitante vencedor. Sobre essa situação, de acordo com a…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2022· Pref Estreito

Ao determinar a interdição de um restaurante por risco grave e iminente à saúde pública, o agente público estará exercendo o:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2022· Pref Estreito

O Contrato Administrativo é uma espécie do contrato da administração, que é definido com toda vez que o Estado/Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, assim celebra-se um contrato. São esses contratos…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2022· Pref Estreito

Os contratos e convênios são dois documentos oficiais utilizados pela administração pública para viabilizar determinados projetos. No entanto, engana-se quem pensa que ambos são a mesma coisa. Embora usados pela mesma e…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2022· Pref Estreito

A Administração Pública Brasileira para adquirir qualquer bem ou serviço precisa se ater ao processo licitatório, neste aspecto as micros e as pequenas empresas vem desempenhando um papel relevante dentro das contrataçõ…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2022· Pref Estreito

Irineu, taxista, dirigia-se a uma rua para buscar um cliente costumeiro. Sabedor que um certo trecho do caminho estava em obras há alguns meses, surpreendeu-se quando viu que as placas de interdição da via não estavam m…