Direito Administrativo

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2022· Pref Estreito

A Administração Indireta é composta por organismos personalizados de característica descentralizada institucionalmente. Segundo o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, fazem parte da Administração Indireta as…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2022· Pref Estreito

Os empregados públicos tem relação de trabalho com as entidades de direito privado da Administração Pública Indireta, quais sejam, fundações de direito privado mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2022· Pref Estreito

O Chefe do Setor de Jonas na Prefeitura de Rancho Fundo solicitou que ele se dirigisse ao centro comercial da cidade e comprasse alguns suprimentos de papelaria que estavam em falta no escritório, mas também já haviam e…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2022· Pref Estreito

A respeito da utilização dos bens públicos (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28.ed., São Paulo: Malheiros, 2003), podese dizer que, em princípio, os bens públicos são utilizados pela própria Adm…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2022· Pref Estreito

Após o fim da pandemia de Sars-Cov-2, a Prefeitura de Prevenidos resolveu melhorar sua rede de saúde municipal adquirindo mais respiradores, uma vez que dispôs de poucas unidades quando atravessou o pico da crise sanitá…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2022· Pref Estreito

O Controle Judicial é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce sobre a atividade administrativa do Estado de forma:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2022· Pref Estreito

De acordo com a legislação aplicável às licitações, para que um profissional do setor artístico possa ser contratado diretamente ou através de empresário exclusivo, sendo inexigível a licitação, ele precisa:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· Pref Estreito

Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2022· Pref Estreito

Marque a alternativa que exemplifica corretamente um caso em que o Poder Disciplinar é exercido:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2022· Pref Estreito

O procedimento administrativo define-se como uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos, que visam um resultado final e conclusivo. De acordo com os principais doutrinadores do direito administrativo, s…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2022· Pref Estreito

A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da responsabilidade civil atual, dois entendimentos têm se revelado fund…

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2022· Pref Estreito

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações, analise as seguintes assertivas: I. Não se admite que as licitações sejam feitas sob a forma eletrônica, devido ao vultuoso valor do objeto da licitação. II. É aplicável às o…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2022· Pref Estreito

Dentro da abordagem de contratos temos o termo conhecido como privatização ou desestatização que é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor p…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2022· Pref Estreito

A Lei 8666/93 define que o agente designado pelo ordenador de despesas deve estar destacado em acompanhar a execução do contrato de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento pela contratada das regras do ins…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2022· Pref Estreito

É exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Estamos tratando do:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2022· Pref Estreito

A Secretaria de Obras de determinado Município publicou aviso de licitação, na modalidade concorrência, do tipo “técnica e preço”. De acordo com a legislação aplicável, entre a data de publicação do aviso e a realização…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2022· Pref Estreito

Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato: I. Decreto. II. Instrução. III. Concessão. IV. Multa.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2022· Pref Estreito

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não são princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2022· Pref Estreito

Detentor de vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado, o servidor público é um funcionário da administração pública, que ocupa um cargo público e presta serviços diretamente ao Estado ou a um dos órgãos q…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2022· Pref Estreito

O Secretário de Administração do Município de Caprichosos encaminhou ofício à Procuradoria Municipal. Nele, solicitava análise da minuta do contrato prestes a ser assinado com o licitante vencedor da última concorrência…