O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2… (IVIN 2022)

Questões de Direito Administrativo · IVIN

Direito AdministrativoEstado, governo e administração públicaIVIN 2022

Pref Estreito

O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela:

ALei nº 1.373, de 18 de dezembro de 1950, e pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1987.BLei nº 1.589, de 18 de dezembro de 1980, e pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1982.CLei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.DLei nº 1.680, de 18 de dezembro de 1940, e pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1930.ELei nº 1.253, de 18 de dezembro de 1960, e pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1970.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.