Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2022· Pref Estreito

Pelo requisito da generalidade, os serviços públicos devem ser prestados:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2022· Pref Estreito

As formas de ingresso no serviço público podem variar de acordo com as classificações dos cargos públicos, já que cada um conta com uma estrutura de admissão que segue critérios específicos. Dois cargos bastante conheci…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2022· Pref Estreito

Considerando que o poder de polícia representa uma atividade estatal que limita direitos e liberdades individuais, é necessário observar que o exercício do poder de polícia deve manter os seguintes limites: I. Necessida…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2022· Pref Estreito

Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2022· Pref Estreito

O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2022· Pref Estreito

Considerando que a legislação determina que as licitações ocorram obedecendo à sequência do projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2022· Pref Estreito

O poder de polícia é a prática da Administração Pública que estabelece limites a execução de direitos e liberdades, em favor do interesse coletivo. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2022· Pref Estreito

A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as mudanças trazidas no escopo desta lei está:

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2022· Pref Estreito

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias. Marque a alternati…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2022· Pref Estreito

No Controle Posterior ou Corretivo que tem por objetivo a revisão de atos já praticados para corrigilos, desfazê-los ou, somente, confirmá-los, sua abrangência nos atos se dá de várias maneiras, exceto:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2022· Pref Estreito

A Lei de Acesso à Informação – LAI - (Lei nº 12.527, de 2011), entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Muitos foram os impactos dessa lei, entre os quais destacamos a formação de um novo instrumento de cidadania, o r…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2022· Pref Estreito

A condição de estabilidade em entidades públicas, que pode ser total (no caso do servidor público) e relativa (no caso do empregado público), diz respeito à garantia contra a demissão arbitrária. Sob esse aspecto, acha-…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· Pref Estreito

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2022· Pref Estreito

O dever da Administração Pública de prestar um serviço público sem interrupções reflete o requisito da:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2022· Pref Estreito

Marque a alternativa que representa a seguinte definição: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modific…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2022· Pref Estreito

Ocorre quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplicase o disposto no artigo 48, § 3º, da…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2022· Pref Estreito

Acerca do motivo e motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2022· Pref Estreito

Caracteriza-se como uma responsabilidade pela prestação de contas de uma organização do serviço público para com os servidores, os fornecedores, o governo e o cliente-cidadão. Estamos tratando do:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2022· Pref Estreito

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2022· Pref Estreito

O princípio constitucional da publicidade, aplicado à Administração Pública, visa garantir a mais ampla divulgação e controle da conduta dos agentes administrativos. Observando os instrumentos arrolados abaixo, assinale…