Questão de Direito Administrativo

O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são levados em conta na hora de pensar as políticas públicas. Além disso, influenciam as bases da gestão pública brasileira. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado, que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não seguir padrões éticos aceitáveis naquela comunidade. Assim obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade: