Questões de Direito Administrativo · IVIN
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaIVIN 2022
Pref Estreito
Questão de Direito Administrativo
O princípio constitucional da publicidade, aplicado à Administração Pública, visa garantir a mais ampla divulgação e controle da conduta dos agentes administrativos. Observando os instrumentos arrolados abaixo, assinale o único que não tem como objetivo precípuo o exigimento ou efetividade do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.