Question

No âmbito de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade máxima do órgão designou o mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como agente de contratação, fiscal do contrato e responsável pela fase de pagamento, sob o argumento de carência de pessoal. À luz da nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A designação é irregular, por violar o princípio da segregação de funções, expondo a Administração a risco de invalidade dos atos e de responsabilização do agente público.

Answer

A) A designação é plenamente válida, pois a Lei nº 14.133/2021 não impõe qualquer vedação quanto à acumulação de funções no procedimento licitatório.

Answer

B) A designação é válida apenas se houver autorização expressa do Tribunal de Contas competente.

Answer

D) A designação é automaticamente nula, independentemente da demonstração de prejuízo à Administração.

Answer

E) A Lei nº 14.133/2021 permite expressamente a cumulação dessas funções quando se tratar de contratos de pequeno valor.

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