Question

Durante fiscalização de rotina, um Agente de Trânsito municipal, devidamente investido no cargo, deixou de autuar determinado condutor flagrado em infração gravíssima, após receber pequena vantagem econômica para “resolver a situação no local”. O fato foi apurado em processo administrativo e posteriormente comunicado ao Ministério Público. Na apuração, verificou-se que não houve dano material direto ao erário, mas restou comprovada a intenção dolosa do agente em violar os deveres de legalidade, imparcialidade e lealdade às instituições. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A conduta caracteriza ato de improbidade administrativa por violação a princípios, desde que comprovado o dolo.

Answer

A) A conduta não configura improbidade administrativa, pois não houve prejuízo ao erário.

Answer

B) A conduta caracteriza improbidade apenas se houver enriquecimento ilícito do agente em valor elevado.

Answer

D) A conduta configura apenas infração disciplinar, estando afastada a incidência da Lei de Improbidade.

Answer

E) A conduta configura ato de improbidade culposo, com aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

Lei seca citada

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