Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaISET 2025
Pref Jaguaquara
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também ao seguinte: I. É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical. II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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