Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Conc do Coité

Sobre o princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Conc do Coité

São atributos do poder de polícia: I. Vinculação. II. Autoexecutoriedade. III. Coercibilidade. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Jaguaquara

Com base no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta.…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2025· Pref Jaguaquara

O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: I. Ciência, tecnologia e inovações. II. Transportes aquaviários. III. Defesa. Julgue os iten…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2025· Pref Tucano

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Município de Tucano (Lei n° 014/1997), o servidor que cometer infrações disciplinares estará sujeito às penalidades previstas no Art. 126 do referido Estatuto. Com base n…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Conc do Coité

No que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Conc do Coité

São atributos do poder de polícia: I. Vinculação. II. Autoexecutoriedade. III. Coercibilidade. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2025· Pref Conc do Coité

Carlos, ao fazer um estudo sobre administração pública, percebe que o administrador público não pode dispensar os preceitos éticos e que estes devem sempre estar presentes em sua conduta. Tais preceitos faz referência a…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2025· Pref Jaguaquara

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2025· Pref Conc do Coité

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissão· 2025· Pref Jaguaquara

Um detento sofreu agressões graves dentro de unidade prisional estadual em decorrência de falha na vigilância, mesmo havendo prova de que a Administração tinha ciência de reiteradas ocorrências semelhantes no local. A r…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Conc do Coité

Ainda sobre o poder de polícia, assinale a alternativa que não apresenta uma das fases (também conhecida como ciclo de polícia) da atividade de polícia:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Conc do Coité

Os requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta um requisito do ato administrativo:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Santa Inês (BA)

Em processo licitatório do tipo menor preço, a Administração decidiu inverter a ordem das fases, realizando primeiro o julgamento das propostas e apenas depois a habilitação do licitante provisoriamente vencedor, justif…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Jaguaquara

Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais: I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil. II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Jaguaquara

No que se refere aos atributos do ato administrativo e às formas de extinção do ato (invalidação), assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Jaguaquara

A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2025· Pref Jaguaquara

Determinada autoridade municipal praticou ato administrativo com competência legalmente prevista, objeto lícito e finalidade pública, mas sem observar a forma exigida em lei, a qual era essencial à sua validade. À luz d…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2025· Pref Jaguaquara

Leia o trecho a seguir: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O trecho fala sobre o:

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2025· Pref Conc do Coité

O princípio da prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos ex…