Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2024· Pref Rio Bonito

Marque a opção CORRETA referente aos direitos da Servidora da Guarda Municipal de Rio Bonito, na condição de Lactante, nos termos do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ.

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2024· Pref Rio Bonito

Sob a égide da Lei de Licitações, é possível a realização de contratos administrativos por prazo indeterminado?

Direito AdministrativoTombamento· 2024· Pref Rio Bonito

Considere as afirmações abaixo e assinale a opção que indica quais são as verdadeiras: I - Entende-se por preservação todas as ações que beneficiam a manutenção do bem cultural. Por exemplo: criar leis para garantir a i…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· Pref Rio Bonito

Em conformidade com o positivado na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, a autorização para concessão de serviços públicos; concessão de direito real de uso de bens móveis; alienação de bens imóveis; aquisição de be…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2024· Pref Rio Bonito

Está positivado no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ: “O servidor que exercer outro cargo público no Município não acumulável com o novo cargo ficará afastado com perda da remuneração, ressalvado o a…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2024· Pref Rio Bonito

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, no que se refere ao Desenvolvimento Urbano do Município, para efeito de aprovação de Projeto de loteamento comercial, é exigível a comprovação das obras de infraestrutu…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2024· Pref Rio Bonito

Analise os itens a seguir acerca dos vencimentos e remuneração, dispostos no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ: I - O servidor poderá autorizar a consignação em folha de pagamento, em favor de tercei…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Rio Bonito

“Da Proteção Ambiental”, tipificada e normatizada no Código de Posturas do Município de Rio Bonito, considere as regras e princípios dispostos no referido Código e marque a opção CORRETA.

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2024· Pref Rio Bonito

Em que pese não haver unissonidade doutrinária acerca do conceito do instituto jurídico: “Ato administrativo”, pode-se, em apertada síntese, defini-los como: uma manifestação de vontade da Administração Pública, com a f…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Rio Bonito

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ dispõe que a Política Agrária será orientada no sentido de promover o desenvolvimento econômico e a preservação da natureza mediante prática científica e tecnológica, propiciand…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Rio Bonito

Analise as afirmativas abaixo acerca da licença para localização. I - Estão sujeitos à licença para localização os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e outros, onde exerçam atividades econômicas ou nã…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Rio Bonito

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ positiva que o Código de Obras e Edificações conterá normas edílicas relativas às construções no território municipal. Ademais, no mesmo artigo, define princípios atribuídos ao…

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2024· Pref Rio Bonito

Ao disciplinar sobre a movimentação de pessoal, o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, especificamente sobre a Remoção, definiu-a como o ato pelo qual o servidor estável passa a ter exercício em outro ór…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref Rio Bonito

O Pregão, enquanto modalidade licitatória, pode ser CORRETAMENTE definido, nos termos expressos da Lei de Licitações, como:

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2024· Pref Rio Bonito

Sobre a vacância no cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Rio Bonito

Marque a opção CORRETA acerca da definição das “Comissões especiais de inquérito”, nos termos expressos do positivado na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2024· Pref Rio Bonito

Sabe-se que o ato praticado por um servidor, ao exercer irregularmente suas atribuições, pode ensejar responsabilidade civil, criminal e administrativa, simultaneamente. Ou seja, as sanções civis, penais e administrativ…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Rio Bonito

Com base na Lei n° 827 de 1999 – que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Bonito –, assinale a opção CORRETA acerca da higiene dos passeios e logradouros públicos.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Cardoso Moreira

De acordo com as normas de licitações e contratos da Administração Pública, dispostas na Lei 8.666/1993, marque a opção INCORRETA.

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2024· Pref Rio Bonito

É notório que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista…