Direito Administrativo

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Rio Bonito

Sobre a Limpeza dos Terrenos, nos termos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito, marque a opção CORRETA.

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2024· Pref Rio Bonito

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, o processo legislativo municipal compreende a elaboração, EXCETO, de:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2024· Pref Rio Bonito

O processo administrativo disciplinar da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito/RJ desenvolver-se-á por meio da instauração com a expedição da portaria do Prefeito, ou do Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Cardoso Moreira

Os Poderes Administrativos são uma Prerrogativa/Instrumento, os quais a Administração Pública possui, para a perseguição do Interesse Público. Assim, considerando, expressamente, o disposto no Código Tributário Nacional…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Rio Bonito

Dentro das previsões normativas referentes ao Desenvolvimento Urbano do Município, marque a opção CORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito.

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2024· Pref Cardoso Moreira

Segundo o ilustre e saudoso Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “Toda manifestação unilateral da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modifi…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Rio Bonito

A competência para “autorizar a alienação de bens imóveis do município” é, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2024· Pref Rio Bonito

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ: ( ) O processo administrat…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2024· Pref Rio Bonito

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA sobre a temática “Tempo de Serviço”.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· Pref Rio Bonito

Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Rio Bonito

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, são formas de provimento no cargo público, EXCETO:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Rio Bonito

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, marque a opção que NÃO representa um princípio expresso na referida Lei.

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· Pref Rio Bonito

Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, “a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua de…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2024· Pref Rio Bonito

A “Taxa de ocupação” positivada e disciplinada na Lei nº 832/1999, a qual dispõe sobre o Uso do Solo Urbano no Município de Rio Bonito, é CORRETAMENTE conceituada na opção:

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2024· Pref Rio Bonito

Considerando o disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, a vacância do cargo público decorrerá de:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2024· Pref Cardoso Moreira

O Processo Administrativo Disciplinar possui a finalidade de elucidar fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de culpar ou exculpar, ind…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2024· Pref Rio Bonito

Sobre determinados prazos, estipulados no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA.

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Rio Bonito

Sobre o tema “nomeação”, disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, analise os itens abaixo: I - A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira. II - A nom…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2024· Pref Rio Bonito

Relacione adequadamente as categorias enumeradas abaixo com seus respectivos conceitos, nos termos dispostos expressamente no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ: 1. Cargo público 2. Emprego público 3. C…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· Pref Rio Bonito

Com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrat…