Com base na Lei n° 827 de 1999 – que di… (Instituto Referência 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Referência

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalInstituto Referência 2024

Pref Rio Bonito

Com base na Lei n° 827 de 1999 – que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Bonito –, assinale a opção CORRETA acerca da higiene dos passeios e logradouros públicos.

AÉ permitido prejudicar, de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos, em geral, ou perturbar a execução dos serviços dessa limpeza.BQuando da carga e descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado todas as precauções, para evitar que o passeio do logradouro fique prejudicado.CÉ lícito impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando-os ou obstruindo-os.DNo caso de entupimento de galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de construção, a Prefeitura providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas acrescidas de 15%, por conta do proprietário da obra.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.