Questão de Direito Administrativo

Analise os itens a seguir acerca dos vencimentos e remuneração, dispostos no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ: I - O servidor poderá autorizar a consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, na forma definida em decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração ou proventos. II - As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos do servidor, em valores atualizados, informado o servidor sobre o procedimento. III - O servidor perderá 1/3 (um terço) da remuneração durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento a prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito a diferença, se absolvido por decisão definitiva. IV - Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por sentença judicial com trânsito em julgado. V - O servidor perderá 2/3 (dois terços) da remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine a perda do cargo. Está(ão) CORRETA(S):