Questões de Direito Administrativo · Instituto Referência
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalInstituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com o positivado na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, a autorização para concessão de serviços públicos; concessão de direito real de uso de bens móveis; alienação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis por doação com encargo; outorga de títulos e honrarias; contratação de empréstimos de entidades privadas; rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas; código de obras e edificações; código tributário municipal; e Estatuto dos Servidores Municipais depende do voto favorável de:
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