Questões de Direito Administrativo · Instituto Referência
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Instituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Administrativo
É admitido somente o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, não é permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.