Question

Especificamente sobre o tema “Segurança Pública”, disciplinado, expressamente, pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

D) É dever do Município auxiliar o Estado no exercício das atividades de Segurança Pública e, para tanto, o Município deverá adotar a seguinte medida: criação de Centros Comunitários e Administração (CCA) nos bairros e distritos, com departamentos para atendimentos nas áreas de saúde, promoção social, segurança pública e outras.

Answer

A) É dever do Município auxiliar o Estado e a União no exercício das atividades de Segurança Pública e, para tanto, o Município deverá adotar a seguinte medida: criação de Guarda Civil Municipal armada para atendimentos na área de segurança pública.

Answer

B) É dever do Município auxiliar o Estado no exercício das atividades de Segurança Pública e, para tanto, o Município deverá adotar a seguinte medida: criação de Órgão Municipal de Defesa Social, sendo um órgão consultivo do Prefeito Municipal na definição da política de defesa social do Município, e suas atribuições serão estabelecidas em lei.

Answer

C) É dever do Município auxiliar o Estado e a União no exercício das atividades de Segurança Pública e, para tanto, o Município deverá adotar a seguinte medida: criação de Órgão Municipal de Defesa Social, sendo um órgão consultivo do Prefeito Municipal na definição da política de defesa social e segurança pública do Município, e suas atribuições serão estabelecidas em lei complementar.

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