Question

Determinado Tribunal de Contas do Estado, em sede de Controle Externo, determinou a um Município a suspensão de determinado contrato administrativo em razão de diversas irregularidades. Contudo, o Prefeito entende que a decisão não é imperativa e vinculante, mantendo, pois, o contrato. Neste sentido, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

A) A despeito de possuir natureza administrativa, as decisões dos Tribunais de Contas devem ser cumpridas pela Administração, sob pena de responsabilidade.

Answer

B) As decisões dos Tribunais de Contas devem ser cumpridas pela Administração, sob pena de responsabilidade, dada sua natureza jurisdicional.

Answer

C) O Tribunal de Contas não tem autonomia para determinar a sustação de contratos, cabendo essa competência à Câmara Municipal, após o parecer opinativo do Tribunal de Contas.

Answer

D) As decisões dos Tribunais de Contas possuem caráter administrativo, razão pela qual faculta-se o cumprimento ou não, remanescendo a responsabilidade caso reste comprovada a ilegalidade apontada na decisão do Tribunal.

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