Questões de Direito Administrativo · Instituto Referência
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorInstituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Administrativo
Nos termos do Código de obras do Município de Rio Bonito, qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo, será objeto de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.