Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2023· TCM PA

De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI), disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de ordenadores inadimplentes, terceiros responsáveis e de todos aqueles, pessoa físic…

Direito AdministrativoServidão administrativa· 2023· ICTIM

Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua propriedade ao Estado, para a passagem de fios elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres de transmissão. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2023· Pref Teutônia

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de por ano de serviço público prestado ao Município sob qualquer forma de contratação, incidente sobre o vencimento da classe ou padrão do servidor ocupante de cargo efe…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2023· ICTIM

A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituições e a…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2023· Pref Teutônia

Conforme Estatuto do Servidor Público do Município de Teutônia/RS, é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· ICTIM

Acerca das modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2022· Pref Moju

Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que traz CORRETAMENTE o princípio que veda especificamente a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2022· Pref Irauçuba

Assinale o termo que expressa CORRETAMENTE o instrumento para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito, dependente de policiamento administrativo e que pode ser revogado sumariamente, a qualquer…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2022· Pref Moju

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2022· Pref Irauçuba

Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo. Indique a alternativa que apresenta um instrumento que não é meio de controle:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2022· Pref Irauçuba

Assinale a alternativa com a definição CORRETA de “Ato Administrativo” e que possua exemplos que caracterizem as espécies de tais atos, conforme a doutrina jurídica majoritária brasileira.

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· Pref Irauçuba

A respeito dos atributos dos atos administrativos, classifique as afirmações abaixo em V (Verdadeiras) ou F (Falsas). (__) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativ…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2022· Pref Moju

Quanto ao poder-dever da Administração Pública revogar ou anular seus próprios atos, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2022· Pref Irauçuba

Art. 37, §6º, da CF relata: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o d…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2022· Pref Irauçuba

Assinale a alternativa que indica o tipo de contrato administrativo em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2022· Pref Irauçuba

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que conceitua de maneira CORRETA a “Anulação” e a “Revogação”.

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2022· Pref Moju

Assinale a alternativa a seguir que traz o princípio por meio do qual a Administração Pública pode corrigir seus atos, revogando os inoportunos ou irregulares e anulando os ilegais:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2022· Pref Irauçuba

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos componentes que constituem a infraestrutura do ato administrativo.

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2022· Pref Irauçuba

A respeito da Administração Pública, assinale o termo que expressa o significado das “Entidades paraestatais”.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2022· Pref Irauçuba

Assinale a alternativa que indica o termo usado para a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.