Quanto ao poder-dever da Administração… (Instituto CONSULPAM 2022)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosInstituto CONSULPAM 2022

Pref Moju

Quanto ao poder-dever da Administração Pública revogar ou anular seus próprios atos, assinale a alternativa CORRETA:

AA anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato.BCompete ao Judiciário e à Administração revogar um ato administrativo.CA apreciação da legalidade do ato compete apenas ao Judiciário.DA revogação tem como fundamento a ilegalidade do ato.

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