Question

Assinale a alternativa com a definição CORRETA de “Ato Administrativo” e que possua exemplos que caracterizem as espécies de tais atos, conforme a doutrina jurídica majoritária brasileira.

Accepted Answer

A) É toda manifestação da administração pública que tenha por finalidade e agindo imbuída dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações a si ou a seus administrados. Algumas espécies são: atos normativos, atos ordinatórios e atos negociais.

Answer

B) É toda manifestação do Estado que tenha por finalidade e agindo imbuído dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações a si ou seus cidadãos. Algumas espécies são: atos punitivos, atos ordinatórios e atos perfeitos.

Answer

C) É toda manifestação da administração pública que tenha por finalidade e agindo imbuída dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações aos seus 5 administrados, exclusivamente. Algumas espécies são: atos normativos, atos extintivos e atos declaratórios.

Answer

D) É toda manifestação do Estado que tenha por finalidade e agindo imbuído dessa característica: proteger, alterar, adquirir, declarar e extinguir direitos ou obrigações aos seus cidadãos, exclusivamente. Algumas espécies são: atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.

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