Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoInstituto CONSULPAM 2022

Pref Irauçuba

Questão de Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, classifique as afirmações abaixo em V (Verdadeiras) ou F (Falsas). (__) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. (__) A autoexecutoriedade consiste na impossibilidade que certos atos administrativos não ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. (__) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem, exclusivamente, do interesse do particular na sua utilização. Assinale a alternativa que expressa a ordem CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.