Direito Administrativo

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2024· Pref Olinda

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2024· Pref Hidrolândia CE

Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2023· ICTIM

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 4

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2023· ICTIM

A respeito das regras aplicáveis às licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no que tange ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os dispositivos da Lei n.º 12.46…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2023· TCM PA

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a forma de extinção do ato administrativo decorrente da inobservância de condição essencial para dar continuidade à determinada situação jurídica:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2023· Pref Teutônia

Os cargos públicos do município de Teutônia-RS serão providos por: I- Nomeação e Recondução. II- Readaptação e Reversão. III- Reintegração e Aproveitamento. A seguir, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2023· ICTIM

“Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.” A definição acima, de…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2023· ICTIM

Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de p…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2023· ICTIM

A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os norm…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2023· TCM PA

Dentre os postulados informativos do Direito Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a respeito do qual é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2023· Pref Teutônia

Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, conforme Estatuto do Servidor Público do Município de Teutônia/RS, EXCETO.

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2023· TCM PA

“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, man…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2023· TCM PA

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos legitimados como interessados no processo administrativo, previstos no bojo da Lei nº 9.784/1999.

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2023· TCM PA

No que concerne ao disposto pela Lei n. 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, aponte a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2023· TCM PA

Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos 3 Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2023· ICTIM

No tocante a Lei n.º 12.462/2011 que aborda sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, assinale a alternativa INCORRETA. Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municí…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2023· TCM PA

Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA. 21

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2023· TCM PA

Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· Pref Jacareí

Considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório disciplinado na Lei 14.133/2021.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· TCM PA

A nova lei de licitações (Lei 14.133/21), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi…