Consoante o disposto na Lei Complementa… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.

AO Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio.BO Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental.CO Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos.DO Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.

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