Question

O ato administrativo é um dos conceitos fundamentais do Direito Administrativo, sendo a manifestação de vontade da Administração Pública destinada a produção efeitos jurídicos. Ele deve ser praticado conforme os princípios administrativos e dentro da legalidade, a fim de garantir o interesse público. A correta compreensão de sua definição, natureza e elementos é essencial para o estudo e a aplicação do Direito Administrativo. Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA

Accepted Answer

B) O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, respeitando os requisitos legais, cria, modifica, extingue ou declara direitos no exercício da função administrativa.

Answer

A) Todo ato praticado pela Administração Pública é um ato administrativo, independentemente de sua finalidade, abrangendo inclusive atos políticos, legislativos e jurisdicionais.

Answer

C) O ato administrativo possui natureza exclusivamente discricionária, pois sempre envolve um juízo de conveniência e oportunidade por parte do administrador público, não havendo atos vinculados na Administração.

Answer

D) O ato administrativo se confunde com o fato pois ambos representam administrativo, pois ambos representam a manifestação de vontade da Administração Pública e possuem os mesmos efeitos jurídicos.

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