Question

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do. Direito Público que regula a atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. Suas fontes são os meios pelos quais suas normas se originam, se manifestam e se aplicam. Essas fontes podem ser fundamental primárias ou secundárias, sendo compreender sua hierarquia e a forma como influenciam a interpretação e a aplicação das normas administrativas. Acerca das fontes do Direito Administrativo, assinale a lei alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A Constituição Federal é a principal fonte do Direito Administrativo. pois estabelece os princípios e normas fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, servindo de parâmetro para a validade das demais normas administrativas.

Answer

B) Os costumes não são reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, pois este ramo do Direito se baseia exclusivamente em normas positivadas, sendo inadmissível a aplicação de práticas reiteradas como fundamento para a administração pública.

Answer

C) A doutrina tem força vinculante no Direito Administrativo, devendo ser obrigatoriamente observada pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário na interpretação e aplicação das normas administrativas.

Answer

D) Os atos administrativos são fontes primárias do Direito Administrativo, pois possuem força normativa equivalente às leis e podem criar obrigações gerais para todos os administrados, independentemente de previsão legal.

Mais questões de Conceito e fontes do Direito Administrativo