Direito Administrativo

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Terra Santa

Considerando as determinações sobre higiene dos logradouros e vias públicas constantes no Código de Postura de Terra Santa, analise as afirmativas abaixo e marque a única alternativa correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Medicilândia

O Código de Postura do Município de Medicilândia impõe aos proprietários de terrenos a obrigação de murá-los ou cercálos, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados ou drenados. Sobre isso, assinale a a…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Juruti

A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que a lei deve assegurar isonomia de vencimentos:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2025· Pref Juruti

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade do servidor municipal abrange:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· Pref Juruti

De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, entre outras hipóteses, quando:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2025· Pref Juruti

O ato administrativo nulo é aquele que

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2025· Pref Juruti

O Sistema Nacional de Turismo (SNTur), conforme a Lei nº 11.771/2008, objetiva promover o desenvolvimento das atividades turísticas de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· Pref Juruti

No interesse exclusivo da Administração Municipal, e a fim de aumentar a produtividade das unidades administrativas da Prefeitura, fica instituída a , aplicável inclusive aos cargos em comissão. Marque a alternativa que…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Juruti

Considerando a Lei nº 1.135/2018, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, analise os itens abaixo: I. É vedada a criação de cargo em comissão; II. Atendidas as regras estabe…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref Juruti

O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos compete, em regra:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Juruti

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que assegura que o agente público deve atuar sempre em prol do interesse coletivo, vedando favorecimentos pessoais, é o princípio da:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Juruti

De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público?

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· Pref Juruti

A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou contratado. Constitui exemplo de penalidade menos grave:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Juruti

A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternat…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Juruti

Analise os itens abaixo: I. Órgãos Colegiados; II. Órgãos de Assessoramento; III. Órgãos da Administração específica. São órgãos diretamente subordinados ao chefe do executivo, conforme a lei que estabelece a Estrutura…

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2025· Pref Juruti

No âmbito do Direito Administrativo, o silêncio da Administração Pública pode, em determinadas situações, gerar efeitos jurídicos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2025· Pref Juruti

Considerando as determinações previstas no Regime Jurídico Único, marque a única alternativa que NÃO representa licença a ser concedida ao servidor público do Município de Juruti.

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Juruti

Assinale a única alternativa correta sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2025· Pref Juruti

Na forma da Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve observar o princípio do julgamento objetivo, que implica em:

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2025· Pref Juruti

De acordo com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), incorre em ato que causa lesão ao erário o agente público que: