De acordo com a Lei Orgânica Municipal,… (Instituto Ágata 2025)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Ágata

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarInstituto Ágata 2025

Pref Juruti

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade do servidor municipal abrange:

AApenas os atos praticados formalmente no exercício do cargo, excluindo aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.BSomente a esfera administrativa e civil.CApenas a esfera administrativa, ficando excluídas as responsabilidades civil e criminal.DSomente atos que envolvam abuso de autoridade comprovado.EOs atos praticados no exercício do cargo ou função e também aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.

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