É condição para que o servidor público… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoInstituto ACCESS 2023

CM Salto

É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:

A3 (três) anos de efetivo exercício de cargo em comissão.Bhistórico de antecedentes criminais sem nenhum registro nos 5 (cinco) anos antecedentes.Cavaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.Dnão ter sido condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, pela prática de infração administrativa.

Lei seca citada

CF/88, art. 41: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.