Questão de Direito Administrativo

As organizações públicas contemporâneas devem seguir os princípios de governança e respeitar a legislação aplicada ao setor público, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n◦ 101/2000). O Estado deve, ainda, ser inovador e ético nos processos de gestão e políticas públicas, bem como realizar suas atividades administrativas sem discriminação de qualquer natureza. A esse respeito, avalie as afirmações a seguir. I. A Administração Pública deve respeitar a legislação aplicada a ela, como a Constituição Federal de 1988, na qual estão previstos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. II. A governança pública deve apoiar-se em princípios sólidos, como o das relações éticas e o da conformidade, em todas as suas dimensões: na transparência de suas ações; nas práticas de gestão inovadoras; e na prestação responsável de contas, ou accountability. III. Os gestores públicos devem prestar contas dos resultados de suas ações à sociedade, garantindo, dessa forma, transparência e exposição pública das políticas públicas pautadas na Lei de Responsabilidade Fiscal. É correto o que se afirma em