Questão de Direito Administrativo

A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o critério da transparência do ato administrativo fiscal. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ̶ LAI), estabelece que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Pública no Brasil." Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Independentemente da solicitação de informações, os órgãos e as entidades públicas devem divulgar informações de suas competências. PorQUe II. Os órgãos e as entidades públicas, atendendo ao disposto no texto constitucional, são obrigados a promover a transparência das suas ações, a fim de que sejam facilitados o controle dos atos públicos e o exercício da cidadania. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.