Questões de Direito Administrativo · INEP (ENEM)

Direito AdministrativoEstado, governo e administração públicaINEP (ENEM) 2022

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Questão de Direito Administrativo

Um dos temas centrais da teoria política contemporânea tem sido o da democratização do Estado no sentido de promover reformas apoiadas no diagnóstico de sua crescente crise. O objetivo desse processo é enfrentar as contradições estruturais que se expressam pela corrupção, pela baixa densidade dos processos eleitorais na vida cotidiana, pela escalada da violência e pela extensão da pobreza. Essas contradições estruturais desencadearam o surgimento de diferentes concepções de reforma do Estado que têm como intuito resgatar uma ideia mais forte de legitimidade democrática. FILGUEIRAS, F. Além da transparência: accountability e política da publicidade. Lua Nova. São Paulo, n. 84, p. 65 - 94, 2011 (adaptado). Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmações a seguir. I. Uma ordem política democrática se consolida e se legitima mediante a responsabilização dos agentes públicos diante dos cidadãos, o que caracteriza um dos pressupostos da accountability. II. A accountability demanda a redução da assimetria de informação, pela via da transparência. III. A transparência é suficiente para produzir responsabilização do gestor público, pois possibilita o real entendimento acerca dos dados disponibilizados para o efetivo exercício do controle social. É correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.