Questão de Direito Administrativo

TEXTO 1 As Organizações Sociais de Saúde (OSSs) foram institucionalizadas no Brasil e regulamentadas na forma da Lei n. 9.637/1998, por meio do Programa Nacional de Publicização. Entretanto, as ações desenvolvidas por essas organizações como novo modelo de gestão a partir de novos atores sociais, com objetivo de melhorar a eficiência e desburocratizar as atividades antes desenvolvidas pelo Estado, têm resultado em diferentes cenários no que tange ao êxito dessa forma de gerir os serviços de saúde. GURGEL JUNIOR, G. D. et al. Novos modelos de gestão no SUS e as relações interinstitucionais de controle em foco. TEXTO 2 [recurso eletrônico]. Recife: ed. UFPE, 2021 (adaptado). No ato de formalização de um contrato de gestão entre o setor público e as OSSs, deve-se estabelecer os requisitos de qualificação e chamamento dessas organizações, com necessidade de regulamentação própria para as OSSs. As especificidades desse campo demandam controle mais efetivo dos requisitos necessários à qualificação das entidades e aos critérios particulares para o acompanhamento do contrato, como o controle das metas e dos objetivos firmados. Disponível em: https://www.goias.gov.br/servico/35-saude/. Acesso em: 08 jul. 2023 (adaptado). Considerando a participação das OSSs na gestão de serviços de saúde e seus dispositivos legais, assinale a opção correta.