Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempateINCAB (ex-FUNCAB) 2012
MPE RO
Questão de Direito Administrativo
Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.