Questões de Direito Tributário · IGEDUC
Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de ManausIGEDUC 2023
Pref Remanso
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir: I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75). II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido. III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.