Questões de Direito Tributário · IGEDUC

Direito TributárioDomicílio tributárioIGEDUC 2023

Pref Remanso

Questão de Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir: I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens. II. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.