Questão de Direito Tributário

13. Qual a alternativa CORRETA? a) O adquirente ou remitente não é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (Lei 5.172/96). b) Nos casos de falência, o produto da alienação judicial da empresa ficará em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de 2 anos (Art. 133, §3º, da Lei 5.172/96). c) O sucessor e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação (Lei 5.172/96). AGENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Página 3 de 9 d) A Fazenda Pública possui prazo decadencial de 5 anos para a homologação do lançamento do crédito tributário.