Direito Tributário

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2026· Pref São J Campestre

A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Direito TributárioISS· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Na fiscalização de prestadores de serviços, a definição do Município competente para exigir o imposto sobre serviços depende da atividade, pois a regra geral convive com hipóteses em que o imposto é devido em outro loca…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2026· Pref Alagoinha (PE)

No lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo, o fiscal que confere a declaração distingue os erros apuráveis pelo seu próprio exame, retificados de ofício, daqueles que o declarante pretende corrigir…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2026· Pref Altos

A identificação da espécie tributária apoia-se no fato gerador da obrigação, enquanto a denominação e a destinação da arrecadação têm relevância secundária. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir: I.…

Direito TributárioCompetência tributária dos Estados e do Distrito Federal· 2026· Pref Serraria (PB)

A legislação estadual disciplina o ICMS e IPVA. Com base exclusivamente no Artigo 155 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir. I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o im…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2026· Pref Pão de Açúcar

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto a prestação pecuniária ou o dever de fazer e não fazer. Com base exclusivamente na redação atual do Código Tributário Nacional, assinale a…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2026· Pref Altos

As espécies tributárias diferenciam-se pelo fato gerador que as origina, o que separa os tributos vinculados a uma atuação estatal dos cobrados sem contraprestação. Acerca das espécies de tributos, registre V para as af…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2026· Pref Serraria (PB)

As infrações resultam no descumprimento de obrigações. Com base exclusivamente nos Artigos 136 e 138 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:…

Direito TributárioLei complementar em matéria tributária· 2026· Pref São J Campestre

A Lei Complementar possui papel reservado na Constituição para regular matérias específicas do Direito Tributário. Analise as afirmativas a seguir sobre a reserva de lei complementar em matéria tributária: I. Cabe à lei…

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2026· Pref São J Campestre

A responsabilidade dos sucessores é tema recorrente em fusões e aquisições. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária na sucessão empresarial por fusão, transformação ou incorporação.

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2026· Pref Pão de Açúcar

A responsabilidade tributária atribui o dever de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. No que concerne à responsabilidade de terceiros, assinale a alternativa C…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2026· Pref Altos

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar. Considerando o Sistema Tributário Nacio…

Direito TributárioCapacidade tributária passiva· 2026· Pref São J Campestre

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assinale a alternativa correta que exemplifica a aplicação dessa regra do CTN.

Direito TributárioImunidade de templos, partidos, sindicatos e entidades sem fins lucrativos· 2026· Pref São J Campestre

As imunidades tributárias são limitações constitucionais. Analise as afirmativas a seguir sobre a imunidade de templos de qualquer culto e instituições de educação/assistência social: I. A imunidade de templos de qualqu…

Direito TributárioCompetência tributária· 2026· Pref Altos

A competência tributária é a aptidão, atribuída constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos por lei própria, com atributos que a distinguem da mera arrecadação. Sobre as suas características, assinale a alt…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2026· Pref Altos

Os princípios constitucionais tributários limitam o poder de tributar, entre eles a legalidade, a irretroatividade e a anterioridade, cada qual com efeitos sobre a cobrança. Sobre esses princípios, analise as afirmativa…

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2026· Pref Serraria (PB)

O CTN estabelece normas gerais de Direito Tributário, de acordo com o Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir: I. In…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2026· Pref Alagoinha (PE)

No cruzamento de informações fiscais com dados financeiros, os agentes fiscais tributários dos Municípios podem acessar registros bancários do contribuinte, mas esse acesso está sujeito a condições legais. Assim, tais a…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2026· Pref Pão de Açúcar

O processo administrativo tributário garante ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa contra os atos da administração fazendária. Analise as afirmativas a seguir: I. O lançamento regularmente notif…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2026· Pref Serraria (PB)

As obrigações acessórias visam o controle fiscal. Com base exclusivamente na redação do Artigo 113, § 2º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que define corretamente a obrigaçã…