Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIGEDUC 2026
Pref Altos
Questão de Direito Tributário
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Os princípios constitucionais tributários limitam o poder de tributar, entre eles a legalidade, a irretroatividade e a anterioridade, cada qual com efeitos sobre a cobrança. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir: I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em observância ao princípio da legalidade. II. Pelo princípio da irretroatividade, é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu. III. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Está CORRETO o que se afirma em:
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