Direito Tributário

Direito TributárioISS· 2026· Pref São J Campestre

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. C…

Direito TributárioImunidade de livros, jornais e periódicos· 2026· Pref São J Campestre

A imunidade de livros, jornais e periódicos visa a liberdade de expressão e cultura. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade segundo a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 57).

Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)· 2026· Pref Altos

As contribuições especiais custeiam atuações estatais determinadas, como a intervenção no domínio econômico e o interesse de categorias, segundo repartição própria de competência. Sobre essa competência, assinale a alte…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2026· Pref Serraria (PB)

A decadência e a prescrição visam garantir a segurança jurídica. Com base exclusivamente nos Artigos 173 e 174 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2026· Pref Altos

A legislação tributária abrange leis, tratados, decretos e normas complementares, cada qual com hierarquia e função próprias na disciplina dos tributos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F…

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2026· Pref Altos

A relação tributária estrutura-se em um sujeito ativo, titular do direito de exigir, e um sujeito passivo, obrigado ao cumprimento, que pode ser contribuinte ou responsável. Sobre esses sujeitos, analise as afirmativas…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2026· Pref Serraria (PB)

A atividade de fiscalização tributária municipal é regida por normas que equilibram o poder de império do Estado e as garantias fundamentais. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 5.172/1966 (Código Tribut…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Uma construtora sediada no Município X recebeu, pela mesma obra executada no Município Y, exigências de imposto sobre serviços dos dois entes e ajuizou consignação em pagamento do valor do tributo. No acompanhamento da…

Direito TributárioISS· 2026· Pref Pão de Açúcar

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços previstos em lista anexa à lei complementar federal. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2026· Pref Altos

O crédito tributário é constituído por procedimento formal que apura o fato gerador, o montante devido e o sujeito passivo, com competência e natureza próprias. Sobre o lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2026· Pref Pão de Açúcar

A administração tributária municipal é exercida por órgãos dotados de competência para realizar a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do ente local, devendo pautar-se pelo dever de sigilo e cooperaç…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2026· Pref Altos

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar. Considerando o Sistema Tributário Nacio…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2026· Pref São J Campestre

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas nesse regime, assinale a alternativa correta.

Direito TributárioTaxas· 2026· Pref Serraria (PB)

A atuação do fiscal é um ato administrativo vinculado. Com base exclusivamente nos princípios do Direito Administrativo e do CTN (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia admin…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2026· Pref Pão de Açúcar

A segurança jurídica nas relações tributárias é garantida pelos institutos da decadência e da prescrição, que limitam o tempo de atuação do fisco. Analise as afirmativas a seguir: I. O prazo decadencial para a Fazenda P…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2026· Pref São J Campestre

O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepção dos tratados internacionais em matéri…

Direito TributárioICMS· 2026· Pref São J Campestre

Os incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) exigem aprovação colegiada para…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2026· Pref Serraria (PB)

O crédito tributário decorre da obrigação principal. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 175 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que apresenta uma causa de exclusão…

Direito TributárioISS· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Na apuração da receita tributável de contribuintes de atividades diversas, o fiscal precisa separar os valores alcançados pelo imposto municipal sobre serviços daqueles que ficam fora de sua incidência. Acerca dessa del…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2026· Pref Salgueiro

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: