Question

A competência tributária é a aptidão, atribuída constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos por lei própria, com atributos que a distinguem da mera arrecadação. Sobre as suas características, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A competência tributária é indelegável, admitida a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.

Answer

A) O ente que recebe a delegação das funções de fiscalizar tributos passa a deter a competência para instituí-los e majorá-los por lei própria.

Answer

B) A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo por meio de convênio, transferindo-se a aptidão para instituir o tributo mediante lei.

Answer

C) O não exercício da competência tributária por um ente a transfere àquele que primeiro instituir o tributo sobre a mesma materialidade econômica.

Answer

E) As taxas e a contribuição de melhoria são tributos instituídos pela União, e os impostos discriminados na Constituição competem aos Estados e aos Municípios.

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