Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalIGEDUC 2026
Pref Alagoinha (PE)
Questão de Direito Tributário
No cruzamento de informações fiscais com dados financeiros, os agentes fiscais tributários dos Municípios podem acessar registros bancários do contribuinte, mas esse acesso está sujeito a condições legais. Assim, tais agentes somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados pela autoridade administrativa competente. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

